Todo cidadão que vota, tem direito de ser votado.

Interessados em participar das eleições municipais de 2012 devem se filiar até 7 de outubro

O dia 7 de outubro de 2011 – um ano antes, portanto, das eleições municipais de 2012 – é o prazo máximo para que os candidatos que pretendem concorrer ao pleito estarem com sua filiação partidária regularizada, e terem como domicílio eleitoral a circunscrição na qual pretendem disputar mandato eletivo. O prazo é o mesmo para que todos os partidos obtenham registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O calendário eleitoral foi definido pelo Plenário do TSE no dia 28 de junho. O pleito será realizado no dia 7 de outubro de 2012, em 1º turno, e no dia 28 de outubro, nos municípios onde houver a necessidade de 2º turno. O calendário traz as principais datas a serem observadas por eleitores, partidos políticos, candidatos e pela própria Justiça Eleitoral.

Em 2012, os eleitores vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

O direito de ser votado.

Para poder eleger-se é preciso ter a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e uma idade mínima que varia de acordo com o cargo político. A idade mínima para ser presidente, vice-presidente e senador é de 35 anos. Para ser governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal essa idade mínima abaixa para os 30 anos, enquanto que para os cargos de deputado federal/estadual/distrital, prefeito e vice-prefeito a idade mínima é de 21 anos de idade. Para poder eleger-se vereador a idade mínima é de apenas 18 anos.

Confira as principais datas

7 de outubro de 2011: prazo para filiação partidária de candidatos e definição do domicílio eleitoral pelo qual pretendem concorrer

9 de maio de 2012: prazo para os eleitores requererem registro eleitoral ou transferência do mesmo

de 10 a 30 de junho 2012: período para realização das prévias partidárias para definição dos candidatos

5 de julho de 2012: prazo para registro dos candidatos pelos partidos ou coligações

6 de julho de 2012: início legal do prazo de propaganda eleitoral

18 de julho de 2012: prazo para impugnação das candidaturas

6 de agosto de 2012: prazo para envio da primeira parcial da prestação de contas dos candidatos

21 de agosto a 4 de outubro de 2012: período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV

6 de setembro de 2012: prazo para envio da segunda parcial da prestação de contas dos candidatos

5 de outubro de 2012: prazo para publicação de propaganda paga em veículo impresso

6 de outubro de 2012: prazo para propaganda via alto-falantes, realização de carreatas e distribuição de material impresso

7 de outubro de 2012: primeiro turno

Importante

O fisco estadual brasileiro deve ampliar sua participação no processo político. Estimule os colegas a participar dos grupos estaduais de participação política.

Fonte: TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Câmara aprova: Ampliação do Aviso Prévio para até 90 dias.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) projeto de lei que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado demitido. Atualmente, quando a pessoa é demitida, deve permanecer no emprego por até 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.

Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou indenizar a empresa, que também pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

A proposta, com origem no Senado, será enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff, que pode vetar partes da nova lei.

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou sobre o tema, mas adiou, em junho, decisão sobre mudanças.

A proposta aprovada nesta quarta tramita desde 1989, mas voltou à discussão na Câmara em julho deste ano, com análise em várias comissões. Hoje, a matéria entrou na pauta do plenário em regime de urgência e foi aprovado numa versão com origem no Senado.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, presidente da Força Sindical, disse que o projeto teve o apoio de todas as centrais sindicais. Ele disse que após receber o aval dos presidentes das centrais sindicais, disse ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que o projeto poderia ser aprovado.

Presidente Dilma discursa na abertura da Assembléia Geral das Nações Unidas

Discurso na ONU foi homenagem a todas as mulheres, diz Dilma: “tenho certeza que esse século será das mulheres”.

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira (21), em Nova York (EUA), que o discurso que fez na abertura da 66ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), pela manhã, foi uma homenagem a todas as mulheres do mundo.

Em sua fala, Dilma ressaltou que foi a primeira “voz feminina” a inaugurar os debates que reúnem mais de 190 líderes mundiais todos os anos.

Depois de muito aplaudida, a presidente deixou de lado o tema mulheres e começou a falar sobre a crise econômica que atinge principalmente os países da Europa e os Estados Unidos, mas também falou sobre política internacional, ao defender que o povo palestino tenha uma cadeira na ONU.

- A crise é séria demais para ser administrada por poucos países. Nunca o destino do mundo esteve nas mãos de todos os seus governantes, ou nos unimos todos e saímos vencedores, ou sairemos derrotados.

Em rápida entrevista à Rádio ONU, ela afirmou ter ficado emocionada por ter sido a primeira mulher a abrir o evento.

- Eu vou levar a lembrança do seguinte: foi um momento especial, eu acho que para mim, para o Brasil e para as mulheres do mundo. Eu vou levar essa lembrança da presença calorosa, eu acho, das mulheres deste plenário também, que foi uma coisa importante, interagiu muito.

Logo depois, em curta entrevista coletiva, Dilma reafirmou a emoção que sentiu ao discursar no plenário das Nações Unidas.

- É sempre uma emoção falar na Assembléia Geral, abrindo, a primeira mulher, uma emoção grande. Eu gostei de falar, acho que é importante para o Brasil, para as mulheres. Foi muito bom.

Pessoas com deficiência que recebem BPC poderão ingressar no mercado de trabalho

Alteração na Lei Orgânica de Assistência Social autoriza pessoas com deficiência a trabalhar como aprendizes, sem perder o benefício, e assegura retorno ao BPC sem passar por nova avaliação

Pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) poderão ingressar no mercado de trabalho sem perder o benefício, conforme prevê a Lei 12.470 (Diário Oficial da União de 1º/9/2011 página 1 e página 2). O documento legal sancionado pela presidenta Dilma Rousseff altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), muda a definição conceitual de pessoa com deficiência e amplia a possibilidade de inclusão profissional desse público.

Antes, a pessoa com deficiência perdia o benefício caso tivesse atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual. A partir de agora, o beneficiário poderá trabalhar e ter o benefício suspenso temporariamente. Se nesse período ele não conseguir se manter no trabalho ou não adquirir o direito a outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem precisar passar pelo processo de requerimento ou de avaliação da deficiência e do grau de impedimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período de suspensão não é determinado pela lei, mas o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do BPC, proporá ao Legislativo que seja de dois anos. Embora operado pelo INSS, o BPC não é pensão vitalícia nem aposentadoria. Os beneficiários passam por revisão do INSS a cada dois anos.

Aprendiz – Outra alteração na lei permite que pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes continuem recebendo o BPC junto com a remuneração salarial durante o período do contrato. "Conforme a lei trabalhista, o contrato de aprendiz se destina a quem tem entre 16 e 24 anos, está estudando e é remunerado por hora de trabalho. No caso da pessoa com deficiência, não há limitação de idade", explica Maria José de Freitas, diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

A lei também define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Os impedimentos podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais.

Fonte: Informativo SUAS nº 37 / 15 a 30 de setembro de 2011

MDS e Sebrae vão investir R$ 180 milhões em microcrédito

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai investir R$ 180 milhões, até 2014, em programas de consultoria e gerenciamento para atender à população em extrema pobreza. A expectativa é que essa iniciativa, que passa a fazer parte do Plano Brasil Sem Miséria, atinja 1,5 mil municípios.

A ação vai ampliar a formalização de microempreendedores e disseminar o microcrédito entre beneficiários de programas sociais. O acordo foi assinado, nesta quarta-feira (14), entre a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e o presidente do Sebrae nacional, Luiz Barretto, durante o seminário "Brasil Sem Miséria: como o empreendedorismo e os pequenos negócios podem ajudar".

Um cruzamento de informações feito pelo Sebrae, em parceria com o ministério, em agosto, identificou que 102 mil beneficiários do Bolsa Família atuavam como microempreendedores individuais formalizados. Num próximo passo, a equipe do Sebrae pretende levar aos municípios de pequeno e médio porte uma equipe para fornecer assistência técnica aos pequenos empresários.

Parcerias – Além da elaboração de estratégias no Brasil Sem Miséria, está em discussão, no Congresso Nacional, o projeto de lei que altera dispositivos da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas e amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento dos empreendedores dentro da categoria "micro". Com a alteração, os participantes passariam a ter acesso à cobertura previdenciária com contribuição de apenas 5% dos rendimentos.

Também participaram do evento, destinado principalmente aos dirigentes regionais do Sebrae, a secretária de Superação da Extrema Pobreza, Ana Fonseca, e a secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, Arlete Sampaio, que preside o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas).

Fonte: Boletim semanal nº 302 – 16 a 22 de setembro de 2011

Análise de pensamento

Olá pessoal,

O amigo Tadeu Vargas, fez uma excelente reflexão sobre o jargão "rouba, mas faz" quero compartilhar com vocês.`

Esse é o posiocionamento que devemos multiplicar em nossa sociedade, não podemos ser coniventes com tudo que nos incomoda.

Não podemos desanimar, temos consciência de que mudar ou transformar é um dever  para aqueles que propuseram representar a sociedade.

É preciso olhar a vida de frente, e olhar do Tadeu é fascinate.

Leiam e divulguem!

Grande abraço,

Dju Vieira

Por, Tadeu Vargas via FACEBOOK

2 de setembro de 2011 09:45

Ontem fiz uma reflexão sobre os argumentos dos defensores do velho jargão "Rouba, mas faz" e cheguei a um exemplo simplório que pode demonstrar o equivoco e a ignorância deste pensamento!

Nao e porque uma empregada domestica deixa sua casa limpa e perfumada que ela tem direito de furtar seus pertences porque para deixar sua casa impecável ela e paga Pra isso! E Eh assim em todas as áreas!

Existe uma contraprestacao nas relações!

Nossa cidade e a nossa casa e exige respeito!

O gestor antes de mais nada deve amar o seu trabalho e ter consciência de que durante o seu tempo de mandato sua vida será feita de privações e dedicação integral ao município! Cargo de prefeito Nao e estrada para riqueza!

Tenham consciência meus amigos!